O vereador Sérgio Kniphoff (PT) solicitou, na sessão desta terça-feira, que o Poder Executivo explique a razão pela qual começam a aparecer na Justiça dezenas de ações de moradores contra a administração, por suposta irregularidade nas cobranças de pavimentações feitas na cidade. O município, ao que consta, não adequou sua legislação e cobra, de forma linear e idêntica, de todos os proprietários de terrenos com ou sem casas, nas ruas que recebem calçamento ou asfalto.
Até a semana passada já eram 32 ações, com 52 autores. Mas se este número continuar crescendo, o que é uma tendência, o valor a ser devolvido pode atingir um volume considerável. “E o pior é que a dívida teria sido contraída por descuido ou descaso da atual administração. Mas, com a demora que leva para os casos serem resolvidos pela Justiça, o mais provável é que fique para o próximo prefeito a obrigação de resolver mais esta herança maldita”, alerta Kniphoff.
Por causa disso, o vereador pediu cópia da lei, a relação completa das obras com seu valor unitário – desde o ano de 1998 até a presente data -, e a informação das medidas que tenham sido tomadas pela Administração, com respaldo no seu Departamento Jurídico, em relação às ações já ajuizadas. “O caso é muito grave e precisa ser esclarecido imediatamente. Muita gente teve dificuldades para quitar uma dívida que na realidade não tinha o tamanho com que foi apresentada. E agora a irregularidade poderá ter que ser coberta por todos os contribuintes, com recursos públicos, o que caracteriza um segundo absurdo”, lamenta Kniphoff. Para concluir, o vereador levanta a questão da possibilidade de serem responsabilizados os administradores que causaram o problema.
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