Justiça nega suspensão de cobrança do IPTU

A juíza Carmen Luiza Constante Barghouti indeferiu ontem o pedido do Ministério Público que, com ação civil pública, pretendia suspender a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Lajeado. A magistrada entende que o pleito do MP extrapola seu campo de atuação, pois o órgão não teria legitimidade para promover ação com esse objetivo. Na sentença, a juíza reconhece a relevância da discussão, mas ressalta que esta deve se adequar ao meio processual a ser escolhido.
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MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO IPTU EM LAJEADO

O Promotor de Justiça Carlos Fiorioli, ingressou, ontem, com uma Ação Civil Pública solicitando a suspensão da cobrança do IPTU de Lajeado até que que se tenha uma definição concreta de qual lei regula o rajuste. Veja, em postagem abaixo,(09/02) que Kniphoff já havia solicitado que o Poder Executivo suspendesse imediatamente a cobrança.

Clipping -O Informativo

Lajeado - O Ministério Público ingressou, ontem, com Ação Civil Pública por meio da qual busca a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até que seja propiciada, aos contribuintes, clareza com relação às normas que, de fato, regulamentam o pagamento. Conforme o promotor de Justiça Carlos Augusto Fiorioli, a Lei nº 8.522/2010, sancionada pela prefeita no final do ano passado, e a emenda aditiva apresentada no Legislativo criaram “uma situação absolutamente esdrúxula, pois colocam em vigor duas plantas venais, criando um sistema assimétrico de incidência e cobrança do imposto”. A emenda, segundo ele, desregula a lei aprovada. Fiorioli ressalta que não pretende discutir a matéria tributária na ação, para a qual o Ministério Público não tem, inclusive, legitimidade. Para ele, o procedimento se justifica em vista da insegurança jurídica no que se refere à execução do IPTU. De acordo com o promotor de Justiça, a situação deixa os contribuintes inseguros, pois eles não sabem se discutem a planta venal em nível administrativo ou em processo judicial de modo direto, buscando a declaração de inconstitucionalidade no caso da lei e da emenda, ou aguardam a vigência das duas normas. Além disso, o Ministério Público entende que houve violação ao princípio da igualdade ou isonomia tributária, pois a Constituição Federal proíbe distinções arbitrárias entre contribuintes que se encontram em situações semelhantes. Considera que também foi violado o princípio de vedação ao confisco, uma vez que a cobrança de tributos deve se pautar em critérios de razoabilidade, não podendo ser excessiva e antieconômica. Alerta ainda para o princípio da capacidade tributária. “Dentro do possível, os impostos devem ter caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, diz. Por fim, cita, na ação, questões como a não surpresa do contribuinte, ou seja, que ele tenha conhecimento com antecedência, no caso, do valor do tributo, e a da tipicidade, pois, se a emenda for aplicada à lei, deve ser clara a extensão do termo “uso próprio”.Diante desses argumentos, Fiorioli considera que o Ministério Público tem legitimidade para apresentar a demanda. A decisão sobre a suspensão ou não da cobrança será tomada pela 1ª Vara Cível de Lajeado, para a qual o processo foi encaminhado. A polêmica- A planta que define o valor venal dos imóveis não era reajustada há mais de uma década. A prefeitura tem que fazer as adequações tributárias todo ano.- O projeto da planta de valores foi aprovado por cinco vereadores, em sessão da Câmara no mês de dezembro.- A matéria recebeu emenda com a intenção de evitar que os donos de um só imóvel sofressem a atualização de forma acentuada. Para esses, previa apenas um reajuste de 7% no IPTU.- A emenda, no entanto, foi vetada pela prefeita e deveria ter sido apreciada pelos vereadores em reunião convocada para 31 de dezembro, que não ocorreu por falta de quórum.- No dia 31, a chefe do Executivo sancionou a lei que, segundo a Administração Municipal, foi publicada no mural da prefeitura.- Na última terça-feira, a Câmara de Vereadores derrubou, por unanimidade, o veto do Executivo à emenda.- Ontem, encerrou-se o prazo para que o Executivo sancionasse a emenda, mas a prefeita silenciou. A iniciativa cabe agora ao presidente da Câmara, Paulo Tóri (PDT), que já anunciou que fará a sanção.

KNIPHOFF DIZ QUE FALTA DE ORGANIZAÇÃO E DIÁLOGO,POR PARTE DO EXECTIVO, CAUSARAM FALHAS AS IPTU

Ao final da reunião da Câmara de Vereadores, após a derrubada do veto do Executivo à emenda que limita em 7% o reajuste do IPTU para os proprietários de um único imóvel e que residam nele, o vereador Sergio Kniphoff –PT- mostrou satisfação e ressaltou a importância que isso significa para a comunidade em geral.
”Ao menos parte da injustiça foi desfeita e agora vamos trabalhar para um IPTU justo, também para os contribuintes que não se enquadram nos benefícios desta emenda”, afirmou o parlamentar.
O Vereador reafirmou que o atual Governo Municipal comandado por Carmen Regina –PP-, não por si só, mas também devido às falhas primárias das administrações de Cláudio Schumacher –PP-, deixa toda a população de lajeado desorientada, por ter sido traiçoeiramente surpreendida com aumentos do IPTU, que em alguns casos chega ao absurdo de quase 1000%.
“A falta de organização, diálogo do Poder Executivo com a comunidade é a causa de todos os transtornos que o reajuste do IPTU está causando aos contribuintes de Lajeado”, finalizou Kniphoff.

KNIPHOFF QUER QUE PREFEITURA SUSPENDA IMEDIATAMENTE COBRANÇA DO IPTU

O vereador Sergio Kniphoff – PT- solicitou na reunião da Câmara de Vereadores, da última terça-feira, que a Prefeita Municipal Carmen Regina Cardoso –PP- suspenda imediatamente a cobrança do IPTU no Município de Lajeado tendo em vista que a “lei” que sustenta essa cobrança não possui embasamento legal, por não ter tido sua votação conclusa pela Câmara de Vereadores, além de diversas outras falhas jurídicas.

Kniphoff sugeriu que a suspensão da cobrança seja mantida até que se resolva o impasse criado por pura falta de organização, habilidade e diálogo com a população, por parte do governo Carmen/Zen do PP, mantendo o contribuinte, quando do retorno das cobranças, todos os descontos que lhes são de direito.

O Vereador afirmou que o atual Governo Municipal comandado por Carmen Regina –PP-, não por si só, mas também devido às falhas primárias das administrações de Cláudio Schumacher também do PP-, deixa toda a população de Lajeado desorientada, por ter sido traiçoeiramente surpreendida com aumentos do IPTU, que, em alguns casos, chega ao absurdo de quase 1000%.
“Alguém tem que pagar por essas falhas e esperamos que desta vez não seja o contribuinte”, concluiu Kniphoff.

GENTE DA NOSSA TERRA: Vote e Colabore

O Colégio Madre Bárbara foi selecionado com um trabalho dos Segundos Anos do Ensino Médio e está concorrendo à premiação final. Foi realizado uma oficina de Cinema e foram produzidos filmes, baseados na Literatura que estavam estudando. Um dos filmes (A CARTOMANTE) foi selecionado, e, agora, concorre ao prêmio nacional. A votação é pela Internet, no site abaixo.Contamos com a ajuda de todos!!!!

www.literaturaemvideo.com.br .

Grande abraço e desde já muito obrigado, Simone Elisa Faleiro.

KNIPHOFF QUESTIONA AUMENTO ABUSIVO DO IPTU

No dia 30 de novembro de 2010 a Prefeita Carmen Regina Cardoso enviou para apreciação legislativa, o projeto de lei alterando a planta de valores dos imóveis (IPTU) e a política tributária para o ano de 2011 no município de Lajeado.
O projeto tramitou, na forma regimental, pelas comissões da Câmara de Vereadores, recebendo parecer favorável e sendo posto em votação na última reunião ordinária do ano que ocorreu no dia 28 de dezembro, e aprovado apesar dos votos contrários dos 4 Vereadores de oposição; Sérgio Kniphoff, Eloede Conzatti, Biluca Vanzin e Antônio Schefer.
Aprovado pelos vereadores governistas, o projeto, reajustou o IPTU em 200, 400, 600 e em alguns casos, até próximo a 1000%.
Na primeira sessão do ano de 2011, o vereador Sérgio Knipoff, tendo em vista a revolta popular causada por este aumento abusivo, fez uso da tribuna para manifestar sua preocupação com a situação dos contribuintes que não estavam preparados para o tamanho aumento.

“A Prefeitura de Lajeado durante 14 anos deixou de reajustar o valor venal dos imóveis, e agora aumentou de uma vez só, provocando uma indignação geral nos munícipes”, afirmou Kniphoff.
O Vereador espera que o Executivo tenha a sensibilidade de rever essa situação, o mais rápido possível, tendo em vista que muitos contribuintes não têm condições de quitar esse valor, que não estava previsto no seu orçamento.