Transferências de recursos não poderão mais ser feitas “em balaio”

Projeto aprovado determina individualização dos projetos.

Lajeado – Foi uma vitória do Poder Legislativo como um todo. Este era o sentimento percebido nas conversas entre os vereadores, após a sessão desta terça-feira, 31 de agosto, quando comentavam o resultado da votação do Projeto de Lei CM nº 044-02/2010, da autoria dos vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Delmar Portz (PSDB), que institui a individualização dos itens quando de solicitação para abertura de crédito suplementar, crédito especial e alterações de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. Na prática, isso determina que o Executivo tenha que encaminhar qualquer alteração de rubrica solicitada, a partir de agora, isoladamente. Ou seja, com apenas uma origem ou um destino, tudo devidamente acompanhado de uma mensagem justificativa própria e esclarecedora.

“O que vinha acontecendo é que o Executivo enviava um único texto, com tantas alterações e informações que se tornava quase impossível se examinar. E isso impedia que os vereadores cumprissem seu papel de fiscais do bom uso dos recursos públicos”, relata Portz. Kniphoff acrescenta que tal atitude impedia a necessária transparência dos atos e permitia, fosse feito ou não, que decisões realmente importantes terminassem usadas para acobertar outras de finalidade duvidosa. “Agora o Legislativo terá resgatada esta sua prerrogativa. Nenhum de nós está aqui para dizer amém, e sim para avaliar o que é proposto, no sentido de buscar-se o bem comum”, sintetiza o petista.

No ano passado Kniphoff havia apresentado projeto de lei com teor semelhante e o mesmo objetivo. Mas um parecer de ilegalidade foi votado (acolhido por cinco votos contra quatro) e isso impediu a votação do texto proposto. Desta feita, com o tema melhor esclarecido e a percepção coletiva de que a idéia não desrespeitava o Executivo e sim valorizava o Legislativo, o projeto reapresentado – agora com o apoio formal do vereador Portz – teve votação unânime na Casa.