O Parlamentar ressaltou que, hoje, sem amparo legal, diversas pessoas ao construírem sua casa própria procuram estes serviços junto ao Executivo e acabam pagando pelos mesmos, diretamente a funcionários mal intencionados.
"Com a aprovação da lei, ora sugerida, o Poder Executivo poderá atender, de maneira legal e sem aumento de custos, uma vez que os serviços já vem sendo feitos, com terraplanagem e/ou aterro, todas as famílias que se enquadram nela, além de acabar com esta prática condenável de corrupção", concluiu o edil.
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